Cuidado: restrições para usar a sua casa no México como Airbnb
À medida que o mercado de locação por temporada on-line cresce no mundo todo, os governos se adaptam e passam a aplicar regras que podem afetar o seu negócio. Se você tem um imóvel no México por meio de um trust (em espanhol, “fideicomisso”) e pretende anunciá-lo como locação por temporada, vale a pena manter este artigo à mão.
Neste texto queremos explicar as obrigações jurídicas que podem decorrer da sua atividade de locação por temporada.
Segundo a Lei mexicana de Investimento Estrangeiro (a “lei”), quando um imóvel é detido por um fideicomisso mexicano e os seus beneficiários não são cidadãos mexicanos, apenas o uso e a fruição desse imóvel são permitidos. Os fideicomissos mexicanos são comumente usados por estrangeiros para deter a titularidade de imóveis situados na chamada zona restrita (cem quilômetros ao longo das fronteiras mexicanas e cinquenta quilômetros ao longo das praias).
Nesse sentido, obter lucro com atividades comerciais deve ocorrer por meio de um intermediário ou do fiduciário. Em outras palavras, o estrangeiro não está autorizado a auferir renda por conta própria: precisa recorrer a um terceiro, como operadores que podem ser pessoas físicas ou jurídicas mexicanas, ou entidades estrangeiras que exerçam atividade empresarial no México.
Da mesma forma, o uso do solo determina quais atividades podem ser exercidas em um imóvel. Há basicamente três tipos de uso: residencial, comercial e misto. Uso residencial significa que o imóvel, ou parte dele, só pode servir para moradia. Uso comercial significa que o terreno pode servir à venda no varejo ou no atacado de bens ou serviços. Já o uso misto reúne os dois.
Diante do exposto, aplicam-se as seguintes conclusões:
- um imóvel detido por fideicomisso mexicano destina-se ao uso e à fruição dos seus beneficiários e pode ser usado em atividades empresariais por meio de terceiro;
- o negócio de locação por temporada deve ser operado por pessoa física ou jurídica diferente do beneficiário do fideicomisso, com capacidade legal para tanto no México;
- o uso do solo pode ser residencial, comercial ou ambos (misto);
- não há na lei restrição que impeça um terreno detido por fideicomisso de obter o status de uso misto. Ao contrário, a lei prevê que o imóvel detido por fideicomisso pode ser usado para fins residenciais ou comerciais. Qualquer cláusula em sentido contrário seria considerada contrária à lei e limitaria ainda mais o objeto do fideicomisso.
Assim, alterar o uso do solo de um imóvel detido por fideicomisso mexicano para uso misto (residencial e comercial) deve ser possível. Uma vez obtido o status de uso misto, você pode exercer a atividade de locação por temporada por meio dos serviços de um prestador terceiro.
Nos próximos textos, traremos mais informações sobre os requisitos específicos que Quintana Roo impõe às operações de locação por temporada e sobre por que pode ser melhor constituir uma sociedade mexicana para comprar o seu imóvel.
Este artigo traz informação geral e não constitui orientação jurídica ou tributária para um caso concreto. As leis mudam e cada situação é diferente. Consulte um profissional antes de tomar qualquer decisão.